O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado na década de 1970 com o objetivo de proporcionar uma poupança individual para os trabalhadores públicos.
Ele funciona de maneira semelhante ao Programa de Integração Social (PIS), mas é destinado aos: militares federais e estaduais; servidores públicos federais estaduais e municipais; empregados de empresas públicas e de economia mista; funcionários submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) e aqueles contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Contudo, o Banco do Brasil foi identificado por cometer erros na administração do Programa (Pasep), afetando servidores civis e militares em todo o país. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco falhou na prestação do serviço, realizou saques indevidos, desfalques, e geriu mal os valores.
Estas operações irregulares ocorreram especialmente entre as décadas de 1970 e 1990. Assim, pessoas com acesso ao Programa (Pasep) podem ter direito à revisão dos cálculos desde seu ingresso.
Ainda existe discussão judicial sobre o marco inicial para a possibilidade de revisão dos valores. Porém, a tese mais aceita e que garante menos risco judiciais aos interessados determina que são elegíveis:
- Funcionários ou empregados públicos ou militares, da ativa, aposentado ou falecido com conta no PASEP;
- Ter entrado no serviço público entre 1970 e 04 de outubro de 1988;
- Ter realizado o saque integral do PASEP DENTRO dos últimos 10 anos (este saque normalmente acontece no momento da aposentadoria).
Servidores falecidos podem ter seus direitos reivindicados pelos herdeiros, se atenderem aos requisitos.
Nossa equipe permanece atenta para o desenvolvimento do entendimento judicial para casos em que o saque de aposentadoria ocorreu há mais de 10 anos.
E lembre-se que a Medida provisória 946, editada em 2020, extinguiu o fundo Pasep e transferiu todos os recursos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), unificando todo o saque na Caixa Econômica Federal. Porém, se você pretende buscar seus direitos para a revisão que falamos acima, o saque do PASEP deve acontecer antes 01º de junho de 2025.
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